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Órgão Especial mantém lei que determina divulgação de fotos de crianças desaparecidas em sites de órgãos públicos municipais

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e mantiveram a lei municipal que determina a criação de link de acesso para área com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos portais eletrônicos da Prefeitura do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e de órgãos da administração direta, indireta e fundacional. A decisão foi na sessão desta segunda, dia 12. A Lei Municipal 5.716/2014, promulgada pela Câmara de Vereadores do Rio, determina que o link de acesso esteja na página inicial dos sites da Administração Pública e que as instituições terão que firmar parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro de crianças e jovens desparecidos. Além disso, a cada 30 dias, os sites deverão atualizar a pulgação, caso algum menor tenha sido encontrado. A Prefeitura entendeu que a lei é inconstitucional e ingressou com pedido de anulação da norma, mas os magistrados negaram a ação. O relator é o desembargador Custódio de Barros Tostes. Processo n. - 0066367-45.2016.8.19.0000 FB/SV
12/03/2018 (00:00)
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